La aprobación se da cuatro años después de haberse tramitado como proyecto de ley en el Congreso. El texto señala que los niños, niñas y adolescentes deberán ser educados sin el uso del castigo físico, o tratamientos crueles o degradantes, como forma de corrección, disciplina o educación.
El proyecto fue denominado "Lei Menino Bernardo", en homenje a Bernardo Boldrini, que fue asesinado por su madrastra y por una amiga de ella, en Río Grande de Sur, con el supuesto apoyo del padre.
Además de las sanciones ya previstas en el Código Penal, el proyecto determina que los responsables de los niños y/o adolescentes que adopten conductas violentas sean encaminados para programas de protección de la familia, tratamientos psicológicos o psiquiátricos, cursos de orientación. Y advertencia legal.
El proyecto también establece una multa de 3 a 20 salarios mínimos para los profesionales de la salud, asistencia social, educación o cualquier persona que ocupe función pública y que teniendo conocimiento de un caso de violencia contra los niños, no comunique a las autoridades (Traducción libre del Equipo de Incidencia en Derecho).
Brasilia. O Senado aprovou, nesta quinta feira, em votaçao simbólica, a chamada Lei da Palmada (agora chamada de Lei Menino Bernardo), que tenta coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes.
A proposta, proíbe a aplicaçao pelos pais e educadores de "castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correçao, disciplina ou educaçao". A presentadora Xuxa Meneqhel acompanhou a votaçao, ao lado das ministras Ideli Salvatti (Direitos Humanos) e Marta Suplicy (Cultura).
Ontem, os senadores rebatizaram a Lei da Palmada, chamando-a de Lei Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho que foi assassinado. Depois de quatro anos de discussão, a proposta foi aprovada e vai à sanção presidencial, porque já passou pela Câmara.
O projeto define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão". Já o tratamento cruel e degradante é classificado como a "conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize" a criança ou o adolescente.
Mas a Lei Bernardo não define punições severas aos pais ou educadores. Apenas define medidas socioeducativas e afirma que as penalidades já estão previstas no Código Penal em caso de maus tratos.
Pelo texto, os pais e educadores serão objeto de cinco medidas punitivas: 1) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 2) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 3) encaminhamento a cursos de programa de orientação; 4) obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; e 5) advertência. As medidas devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), fez uma emenda de redação, separando em itens as classificações de castigo físico e tratamento degradante. Mas a emenda não alterou o conteúdo.
A proposta obriga que os casos sejam informados ao Conselho Tutelar e aplica severas penas, neste caso, aos servidores públicos que não fizerem essas comunicações. O projeto define que profissionais de saúde, assistentes sociais e educadores terão que pagar multas de três a 20 salários mínimos (R$ 2.172 a 14.480) se não denunciarem os maus tratos. O valor que pode dobrar.
Esse trecho deverá ser vetado pela presidente Dilma Rousseff, segundo senadores, em acordo feito com a ministra Ideli Salvatti, porque as penas já estariam previstas em lei e o texto ficou forte.
Xuxa disse que a lei é para impedir que se use a violência contra as crianças.
- É a Lei do Menino Bernardo. Essa lei não impede nada (que os pais eduquem). É só impedir que se use a violência. Podemos educar de qualquer maneira, mas sem uso da violência. Mas ninguém vai prender ninguém. Muitos me perguntam: se eu der uma palmada vou se presa? Não. De maneira nenhuma vai ser presa. A lei é só para mostrar que as pessoas podem ensinar e devem ensinar uma criança sem usar a violência. É só isso que a gente está pedindo e que a lei faz: para que seja vista com os mesmos direitos que nós, os adultos - disse Xuxa.
Depois do encontro com Xuxa, o presidente do Senado disse que lei é muito importante.
- Essa lei é muito importante. É um corte na cultura da sociedade brasileira - disse Renan.
A maioria dos senadores fez discursos a favor da Lei Bernardo. Mas o senador Magno Malta (PR-ES) foi contra proposta. Parlamentares evangélicos resistem à proposta por considerá-la uma interferência do Estado na educação familiar. Pela manhã, Magno Malta pediu vista à proposta na Comissão de Direitos Humanos, que acabou aprovando o texto e viabilizando a aprovação pelo plenário mais tarde. Renan teve que intervir para garantir a aprovação na comissão.
- Tapa na bunda, um castigo ou cortar a mesada? Não existe uma receita pronta. Às vezes, o último recurso é o castigo, e é o primeiro. Não é certamente punindo os pais que vamos construir uma sociedade mais fraterna - disse Magno Malta.
Já o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), rebateu os argumentos de Magno Malta.
- Essa lei é de grande importância e relevância - disse Humberto Costa.
- A razão primordial da lei é proteger meninas e meninos de tratamento degradante - acrescentou a relatora Ana Rita.
Coube ao senador Mário Couto (PSDB-PA) o momento inusitado. Ele pediu desculpas a Xuxa pelas declarações do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que hostilizou a apresentadora por um dos seus filmes.
- Desculpe pelo deputado que lhe ofendeu - disse Mário Couto.
O projeto ainda estabelece que a União, estados e municípios elaborem políticas públicas de educação para coibir o castigo físico.
Traducción libre del Equipo de Incidencia en Derecho.
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